Análises e publicações técnicas
Artigos, notas técnicas e análises do setor público, produzidos pela equipe técnica APEX.
Últimas Publicações
Desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção: a CGU abre consulta pública para regulamentar o alcance da sanção aos sócios
No Dia da Integridade Empresarial 2026, a CGU coloca em consulta pública a proposta de regulamentar o art. 14 da Lei Anticorrupção, o dispositivo que permite estender a sanção da empresa aos administradores e sócios com poderes de administração.
Dispensa de licitação por valor em 2026: os limites do art. 75 da Lei 14.133 e a regra que evita o fracionamento
Em 2026, o poder público pode contratar sem licitar valores inferiores a R$ 130.984,20 em obras e serviços de engenharia e a R$ 65.492,11 em outros serviços e compras. O limite não é por contrato: é por exercício e por objeto de mesma natureza, e somar errado vira fracionamento.
Os elementos do programa de integridade: o que o Decreto 11.129/2022 exige e como a integridade é avaliada
Programa de integridade não é um documento guardado na gaveta. A lei avalia a existência e a aplicação efetiva de quinze elementos, e é isso que decide se ele pesa a favor da empresa quando o poder público calcula a sanção.
Registro de preços na saúde pública: por que o setor compra por ata e como funciona a adesão
Boa parte das compras de medicamentos e insumos do poder público passa por uma ata de registro de preços. Entender a ata, a vigência e os limites da adesão é o que separa o fornecedor que aproveita o mecanismo do que perde prazo.
Aditivo de contrato na Lei 14.133: os limites de 25% e 50% do art. 125 e por que acréscimos e supressões não se compensam
O limite do aditivo é onde a margem do contrato se protege ou se perde. Quem soma acréscimo com supressão para caber nos 25% comete o erro que anula o termo aditivo.
Tratamento favorecido a ME e EPP por item: o que o Acórdão 442/2026 do TCU corrigiu na leitura do art. 4º da Lei 14.133
Quando o edital divide o objeto em itens autônomos, o benefício da ME e da EPP se afere item a item, não pelo valor cheio do certame. O TCU firmou essa leitura e ela muda quem pode disputar.
Credenciamento na saúde pública: como o poder público contrata clínicas, laboratórios e hospitais por inexigibilidade
Credenciar não é fugir da licitação: é contratar por inexigibilidade quando a Administração quer qualificar todos os prestadores ao mesmo tempo, e quem entende isso vende ao SUS com a margem certa e menos risco.
Sanções da Lei 14.133: da advertência à inidoneidade (art. 156) e como a dosimetria decide o tamanho da punição
Quando o contrato dá errado, a Lei 14.133 abre uma escada de quatro sanções: saber em que degrau a conduta cai, e o que reduz a pena, separa um susto de uma empresa fora do mercado público.
Atestado de capacidade técnica na Lei 14.133: o que pode e o que não pode ser exigido na habilitação
A qualificação técnica tem limites que protegem a competição. Conhecê-los decide quem é inabilitado e quem tem base para impugnar.
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